| Projeto: |
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PL 458 07/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-458/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0458-2002 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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"'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE INS- CRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PMSP PARA OS DESEMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." |
| Assunto: |
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COBRANCA / CONCURSO PUBLICO / DESEMPREGADO / GRATUIDADE / INSCRICAO / ISENCAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / TAXA DE INSCRICAO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2002 | Encaminhado em 30/08/2002 | | GV25 | Recebido em 30/08/2002 | Encaminhado em 16/04/2003 | | ATM | Recebido em 16/04/2003 | Encaminhado em 24/04/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2003 | |
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| Encerramento: |
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15/04/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |